STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa não verificado. Oportunidade de manifestação prévia. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
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