STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de nulidade no julgamento do agravo regimental. Ocorrência de omissão. Preclusão. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Patamar um pouco inferior a 2/3. Legalidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Não se pode falar na ocorrência de nulidade no julgamento do agravo regimental, uma vez que fora oportunizada à defesa sustentação oral, não tendo havido a inscrição para tal ato, conforme esclarecimentos da Secretaria de Sessão da Quinta Turma.
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