DOC. 221.1251.0583.8250

STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pleito de expedição de precatório complementar. Extinção do feito executório. Recurso cabível. Agravo de instrumento não conhecido. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido em conformidade com a. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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