DOC. 221.2020.9127.2398

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CTN, art. 43, Lei 7450/1985, art. 51, Lei 7689/1988, art. 1º e Lei 7689/1988, art. 2º. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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