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DOC. 221.2020.9980.7750

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 509, § 2º. Apuração do valor devido. Simples cálculo aritmético. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022.

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