TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cotas condominiais - Recurso que se limita a transcrever ipsis litteris a contestação, com singelas adaptações formais restritas ao início da peça, ao endereçamento, à substituição de termos como «requerido» por «apelante», «autor» por «apelado», e ajustes nos pedidos finais, para ajustar o texto ao formato recursal, sem qualquer inovação argumentativa, não preenchendo a exigência de especificidade prevista no CPC, art. 1.010, III - Texto recursal que não apresenta qualquer impugnação aos fundamentos da r. sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Ainda que se pudesse superar tal vício, a alegação de que o autor teria votado favoravelmente à medida de suspensão de fornecimento de água não encontra amparo na ata de assembleia - Ausência de registro expresso do voto do autor, sendo inviável inferir sua posição favorável à medida - Redação da ata que carece de clareza quanto aos critérios que justificariam o corte de água, e da previsão de como se daria o processo para implementação da medida, especialmente no que tange ao devido processo legal e observância dos direitos dos condôminos - Precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido
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