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DOC. 224.0005.7835.4363

TJSP. Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Enquanto não transitada em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas (CPP, art. 118). Inadequação da via eleita. Previsão de recurso próprio, nos termos do CPP, art. 593, II. Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF). Segurança não conhecida

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