TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -
Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro do indébito e condenou o réu ao pagamento de indenização pelo abalo moral sofrido - Julgamento extra petita - Pedidos não formulados na inicial - Inteligência do CPC, art. 141 - Sentença anulada, de ofício - Possibilidade de julgamento do mérito por este E. Tribunal de Justiça (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II) - Procedência da pretensão de cancelamento do cartão de crédito - Autora que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não obstante, o §1º da referida norma estabelece que a autora continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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