TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. FIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. DECISÃO MANTIDA.
É vedada a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. É o que preceitua o art. 5º, XXVI, da CF/88, corroborada pela regra da impenhorabilidade inserida no art. 833, VIII, do CPC.
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