DOC. 225.9429.0746.9749

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS DO CPC, art. 966 NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição de acórdão da 5ª Câmara Cível do TJMG que manteve sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, envolvendo imóvel situado no Município de Ituiutaba. A autora alega que o acórdão rescindendo se baseou em decreto municipal posteriormente revogado e em incorreta qualificação jurídica do imóvel como bem público.

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