Carregando…

DOC. 226.2792.6388.7356

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lotes - Recursos da vendedora e da endossatária - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato de Compra e Venda e Cédula de Crédito Bancário firmados simultaneamente - Cadeia de contratos que evidencia a parceria entre as rés - Manobra efetuada para dificultar a rescisão contratual pelos consumidores - Conduta abusiva das requeridas - Operações negociais que devem ser tidas como negócio único - Inexistência de prova da quitação do contrato principal que constitui, na verdade, compromisso de compra e venda - Viabilidade da rescisão de ambos os contratos - Exegese do art. 54-F, caput e §§ 1º e 4º, do CDC - Endosso do crédito que não retira a legitimidade passiva da corré BMP - Endossatária que deve buscar eventual direito decorrente do título cambial em outra via, diretamente da endossante - Não caracterização de culpa das requeridas pelo desfazimento dos contrato - Hipótese de exercício do direito de arrependimento - Resilição por culpa da adquirente - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ, e Súmulas 1, 2 e 3, deste E. Tribunal - Cabimento da retenção de 20% dos valores pagos, conforme jurisprudência dominante deste E. TJSP - Comissão de corretagem - Retenção - Cabimento - Existência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa - Restituição de valores pagos a título de IPTU, taxas de conservação e contribuições sociais ao Clube SLIM - Descabimento - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Apuração dos valores a serem devolvidos em regular liquidação - Atualização monetária pelos índices da Tabela Prática a partir dos respectivos desembolsos - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado, uma vez que o desfazimento da avença se deu por iniciativa do comprador e inexiste mora da vendedora, conforme decidido pelo C. STJ, no Tema 1.002 - Sucumbência recíproca - Readequação dos ônus sucumbências - CPC, art. 86 - Recursos parcialmente providos

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito