DOC. 230.2240.4982.6615

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Matéria constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) o cerne da celeuma concentra-se em definir qual o momento processual a ser considerado como termo inicial para produção de efeitos dos julgamentos exarados pela Corte Suprema, se a data da publicação da ata do julgamento ou do acórdão/decisão completos; b) a competência para definir tal tema é exclusiva do STF, sobretudo quando o pleito recursal almeja a concretização de Recurso Extraordinário lá julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).