DOC. 230.3130.7856.8560

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 29, II; Lei 8.213/1991, art. 32, II e III e Lei 8.213/1991, art. 57, caput. Inexistência de debate sobre as teses articuladas e sobre os artigos indicados como violados. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses articuladas no recurso especial e os artigos indicados como violados, e nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide, na espécie, os enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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