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DOC. 230.3150.9119.9490

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma. Juntada de inteiro teor. Ausência da certidão de julgamento. Vício substancial. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade. Ausência de análise do mérito recursal.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 25/8/2022).

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