DOC. 230.3200.8488.5778

STJ. Processual civil. FGTS. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Companhia Usina do Outeiro à execução fiscal ajuizada pela União, relativa à cobrança de débito do FGTS objetivando a anulação da Certidão da Dívida Ativa.

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