STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Responsabilidade do estabelecimento comercial. Cessão de espaço. Terceiro não integrante da relação de consumo. Fornecedor. Não caracterização. Revisão. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC/2015, art. 1.022.
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