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DOC. 230.4120.8273.1641

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Na hipótese dos autos, o Recurso Especial foi inadmitido na origem por aplicação da Súmula 83/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e deficiência de cotejo analítico. A Presidência do STJ, em julgamento monocrático do Agravo em Recurso Especial, aplicou a Súmula 182/STJ, por entender não terem sido impugnadas a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e a deficiência de cotejo analítico. Interposto Agravo Interno, esta Segunda Turma, manteve a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ, porém por fundamento diverso, a saber, pela ausência de impugnação adequada à aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão que inadmitiu o Especial na origem.

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