STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público de admissão de soldados da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Eliminação em etapa de exame social. Reconhecimento de litispendência entre ações. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o recorrente, ora agravante foi reprovado na etapa de exame social de concurso para soldado da Polícia Militar do Estado, em razão da existência de Registros de Ocorrências em seu desfavor considerados suficientes para desabonar sua conduta. O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação por ele ajuizada e declarou nulo o ato administrativo de exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal a quo reformou a sentença ao julgar procedente a apelação do Estado extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com base CPC/2015, art. 485, V.
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