STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação à data da reestruturação da carreira. Tema 804/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a anulação do acórdão por esta Corte.
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