DOC. 230.5010.8391.1978

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso de apelação. Alegada violação do CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não se limitando o objeto do recurso especial a normas constitucionais, a decisão agravada merece ser reconsiderada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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