DOC. 230.5010.8705.8633

STJ. Processual civil. Administrativo. Averbação de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento e averbação de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde no período compreendido entre 1/11/1989 e 31/08/2004. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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