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DOC. 230.5091.0533.4477

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de indenização. Cessão de créditos federais por meio de escritura pública, sem anuência da autora. Responsabilidade do notário que lavrou a escritura. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Prazo prescricional trienal. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

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