DOC. 230.5091.0689.6253

STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de benefício. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não caracterização. Revisão da renda mensal inicial. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - A despeito da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial não foi indicado em que consistiriam os eventuais vícios, tampouco sua relevância para a conclusão do julgamento. A generalidade das alegações atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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