STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação do acusado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Omissão do tribunal de origem acerca de elementos de prova que comprovam a prática criminosa. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao manter a absolvição do acusado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35, manifestou-se acerca das conversas de whatsapp e pelas fotos obtidas pela quebra de sigilo telefônico com autorização judicial, nos autos do Processo 0100336- 83.2016.8.20.0142. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios.
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