DOC. 230.5150.9507.5464

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240. Reexame de provas. Súmula 7 desta corte.

1 - No caso, a Corte a quo, a partir da análise das peculiaridades da conduta e, notadamente, das fotografias apreendidas, concluiu pela ausência de pornografia em seu conteúdo. Rever essa conclusão, a toda evidência, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ, por reclamar o reexame do acervo fático probatório.

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