STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito