STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.
Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada. 1.2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Precedentes. 2. Quando a sentença acobertada pela eficácia da coisa julgada material não é meramente homologatória, e deriva do exercício do poder jurisdicional atribuído ao órgão judiciário competente, resolvendo o mérito da lide, somente poderá ser impugnada por meio do ajuizamento de ação rescisória, restando imprestável a esse fim a ação anulatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No caso dos autos, é inviável a ação anulatória para impugnar sentença transitada em julgado que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido.
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