STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inclusão dos sócios na CDA. Presunção de legitimidade. Acórdão de origem em conformidade com a orientação firmada sob a ótica dos recursos repetitivos. Tema 103/STJ. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Provimento negado.
1 - É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que «se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135» (REsp. Acórdão/STJ, Tema 103, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/4/2009).
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