STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão configurada. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, o que, contudo, não se configura na presente hipótese.
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