STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Omissão. Trancamento da ação em relação ao delito de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619.
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