STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que a consequência jurídica do extravio de uma prova é a impossibilidade, por ambas as partes, de sua utilização (RHC 145.418/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021); (ii) que não há qualquer ilegalidade do juízo sentenciante e do Tribunal de origem terem baseado a decisão de pronúncia nas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, diante da impossibilidade de se produzir prova no notebook pessoal da vítima, em razão do desaparecimento do referido aparelho eletrônico.
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