DOC. 230.8280.3651.4371

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Arts. 54, § 4º, do CDC e 757 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carência. Internação. Situação de emergência. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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