STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º).
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