STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Violação ao art. 489, II e § 1º, III, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 99, § 2º. Gratuidade da justiça deferida pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à violação ao art. 489, II e § 1º, III, do CPC/2015, o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»
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