STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Redução do valor recebido. Restabelecimento da verba. Segurança parcialmente concedida. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança contra ato administrativo que diminuiu os proventos de servidor em razão da redução do valor recebido a título de adicional por tempo de serviço quando da passagem para a inatividade. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida para determinar o reestabelecimento da verba a partir da impetração do mandado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
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