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DOC. 230.9130.6582.1318

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Homologação de acordo e prosseguimento da demanda. Agravo improvido. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, homologou acordo entre correqueridos e determinou o prosseguimento da demanda quanto à ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.

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