STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade.
1 - Quanto aos juros compensatórios, o acórdão embargado consignou que o STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios.
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