DOC. 231.0021.0863.0578

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Adicional de sat. Acórdão recorrido que concluiu pela legalidade do ato declaratório interpretativo rfb 02/2019. Infringência aos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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