STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em sede inquisitiva (desconformidade com CPP, art. 226). Inocorrência. Condenação firmada em outras provas judiciais e pelas inquisitivas corroboradas em juízo. Teses de. A) ausência de advogado por ocasião do procedimento de reconhecimento do réu; b) inexistência de informações acerca das características físicas das demais pessoas postas ao lado do acusado quando do reconhecimento extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teses de a) incongruência das características físicas do réu com as fornecidas pela vítima; e b) desclassificação da conduta para o delito de receptação. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido.
1 - Inocorrência de violação ao CPP, art. 226, o qual foi observado, e em razão de a condenação estar fundada também em outras provas judiciais independentes.
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