STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Baixa do gravame. Escritura pública. Imóvel. Extinção do feito. Resolução do mérito. Ausência. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral.
1 - A controvérsia resume-se em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa, conforme disposição do CPC, art. 85, § 2º.
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