STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro de fato no julgamento do recurso. Embargos de declaração acolhidos para novo julgamento. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega de obra. Desconsideração do prazo estabelecido no contrato. Fixação de nova data no acordo de financiamento. Descabimento. Entendimento que contraria tese firmada em recurso especial repetitivo. Tema 996. Divergência jurisprudencial configurada. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada a existência de erro de fato no julgamento realizado por esta Corte, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para novo julgamento do agravo interno.
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