DOC. 231.0260.9628.3461

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios. Honorários sucumbenciais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegada ilegitimidade ativa da associação. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2023.

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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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