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DOC. 236.3875.8838.9764

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Produção Antecipada de Provas. Contrato Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Justiça Gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada. Inteligência do CPC, art. 99. Determinação de juntada de Procuração por Instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO

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