TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Sentença que desclassificou a conduta do réu para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de condenação do acusado nos termos exatos propostos na inicial acusatória pela prática do delito disposto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Inviabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida com o réu (06 porções de maconha). Inexistência de variedade e demais circunstâncias que não revelaram a prática da traficância. Acusado que não foi visto comercializando ou entregando para alguém a droga. Apelado que assumiu que a droga era destinada ao seu próprio consumo. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito