TJSP. Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro - Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Capitalização dos juros em período inferior ao anual - Possibilidade - Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - Súmula 539/STJ - Incidência da Lei 10.931/2004 - Existência de cláusula expressa autorizando a capitalização - Não verificação, ademais, em contratos com parcelas de pagamento pré-fixadas. Mera repetição das razões de apelação e renitência no questionamento de matéria já consolidada em instâncias superiores - Aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Recurso não provido
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