TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL IMPUTANDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTOS NO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ APREENSÃO DE 4G DE CRACK; 270G DE MACONHA E 76G DE COCAÍNA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ DECISÃO DE 1º GRAU EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO CF/88, art. 227/1988 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OFENSA Aa Lei 8069/90, art. 122 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Irresignação defensiva que se restringe a aplicação da medida de internação. Incabível a substituição da medida de internação por semiliberdade ou liberdade assistida, vez que estas não se mostram mais adequadas ao adolescente. Como se extrai de sua FAI ¿ Ficha de Antececentes Infracionais esta é a sua quarta passagem dele pela Vara da Infância e da Juventude já tendo frustado, em outras oportunidades, o cumprimento de medidas mais benéficas.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito