DOC. 240.1080.1218.0123

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria. Alegada omissão. Apreciação inviável em sede de agravo regimental. Existência de fundamentação demonstrando a materialidade e a autoria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Pedido de justiça gratuita. Análise na fase de execução. Jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619 e do CPC, art. 1022, III. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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