STJ. Previdenciário e processual civil. Afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Atividades concomitantes, exercidas no mesmo regime previdenciário. Obtenção de aposentadoria pelo RGPS. Lei 8.213/91, art. 96, III. Utilização do período. Duplicidade. Vedação.
1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, afastando-se a suscitada afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito