STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre ilegalidade de ato normativo que trata da distribuição da cota parte de ICMS ao município autor. Acórdão local que afirma que o reconhecimendo do direito ao município ocorrerá em detrimento de interesses dos demais municípios. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025. Agravo interno não provido.
1 - A pretensão da prelimi nar de nulidade não comporta guarida. Isto porque, conforme consta da decisão recorrida, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, afastada, portanto, a preliminar vindicada.
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