DOC. 240.3220.6976.6324

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel público. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Dever de indenizar benfeitorias. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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